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Título: Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/2009
Autor(es): Moreira, Rômulo de Andrade
Palavras-chave: Estupro, legislação, Brasil.;Crime sexual, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Representação, Brasil.
Data do documento: Ago-2009
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 84-92, ago./set. 2009.
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Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.0152009.pdf
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