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Título: | Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/2009 |
Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
Palavras-chave: | Estupro, legislação, Brasil.;Crime sexual, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Representação, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2009 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 84-92, ago./set. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.0152009.pdf Restricted Access | 96,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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