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Título: Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
Autor(es): Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Palavras-chave: Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Substituição tributária, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.
Data do documento: Mar-2006
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 67, p. 116-140, mar./abr. 2006.
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Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de icms-st.pdf
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