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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25835| Título: | Uma verdadeira aberração processual e algo quase inacreditável: o Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha na área cível |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher, criminalização, Brasil.;Violência doméstica, jurisprudência, Brasil.;Retratação (direito penal), Brasil.;Direitos da mulher, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 90, p. 189-218, jul./ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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