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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25936
Título: | O Direito do transexual de alterar o prenome, o gênero e exercer sua autodeterminação |
Autor(es): | Rabelo, César Leandro de Almeida Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Poli, Leonardo Macedo |
Palavras-chave: | Transexualismo, aspectos jurídicos, proteção.;Transexualismo, cirurgia.;Nome civil, alteração.;Registro civil, alteração.;Direitos da personalidade.;Princípio da dignidade da pessoa humana. |
Data do documento: | Fev-2014 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 15, n. 82, p. 8-45, fev./mar. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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