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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26050| Título: | O acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004 |
| Autor(es): | Côrtes, Osmar Mendes Paixão Magalhães, Ana Luiza de Carvalho M. |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, história, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 31, n. 138, p. 79-91, ago. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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