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Título: IPI: base de cálculo: descontos incondicionais: considerações acerca da decisão do STF
Autor(es): Braghini, Ricardo
Palavras-chave: Impostos, legislação, jurisprudência, Brasil.;Impostos, base de cálculo, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Legislação tributária, análise, Brasil.
Data do documento: Jan-2015
Editor: Síntese
Citação: Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 101, p. 54-64, jan./fev. 2015.
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