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Título: Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Autor(es): Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Palavras-chave: Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Indébito, Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Compensação (direito tributário) Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.
Data do documento: Nov-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 65, p. 293-310, nov./dez. 2005.
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