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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26435| Título: | Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85, inciso V, da CF) |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa, parecer, Brasil.;Impeachment, Brasil.;Culpa, Brasil.;Dolo (direito civil), Brasil.;Dano patrimonial, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese: direito administrativo, v. 10, n. 111, p. 196-216, mar. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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