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Título: Recurso Especial: Mandado de Segurança: inviabilidade de justificação de prova testemunhal como meio para demonstração de direito líquido e certo
Autor(es): Cunha, Leonardo José Carneiro da
Palavras-chave: Tempo de serviço (direito administrativo), Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Pernambuco.;Direito adquirido, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.
Data do documento: Ago-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, v. 30, n. 126, p. 205-218, ago. 2005.
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