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Título: A legitimidade da autoridade coatora para recorrer em sede de Mandado de Segurança quando condenada pela multa do art. 14, parágrafo único do CPC
Autor(es): Santos, Lijeane Cristina Pereira
Palavras-chave: Reforma processual civil, Brasil.;Multa, Brasil.;Condenação judicial, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Legitimidade, Brasil.
Data do documento: Abr-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 30, n. 122, p 131-148, abr 2005.
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