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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26864
Título: | A legitimidade da autoridade coatora para recorrer em sede de Mandado de Segurança quando condenada pela multa do art. 14, parágrafo único do CPC |
Autor(es): | Santos, Lijeane Cristina Pereira |
Palavras-chave: | Reforma processual civil, Brasil.;Multa, Brasil.;Condenação judicial, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Legitimidade, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2005 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 30, n. 122, p 131-148, abr 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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