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Título: Poder constituinte e direito adquirido
Autor(es): Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Palavras-chave: Poder constituinte, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 507-518.
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