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Título: Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente
Autor(es): Bugalho, Nelson Roberto
Palavras-chave: Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Meio ambiente, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Ministério público (processo civil), poderes e atribuições, Brasil,.;Inquérito civil, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Proteção jurisdicional, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.
Data do documento: Jan-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito ambiental, v. 10, n. 37, p. 96-112, jan./mar. 2005.
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