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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29049| Título: | Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas |
| Autor(es): | Pachú, Cláudia Oliveira |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis, doutrinas e controvérsias.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Efeito vinculante, legislação, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Medida cautelar, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 59, p. 56-69, abr./jun. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Aspectos gerais dos afeitos da declaração de (in)constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas.pdf Restricted Access | 132,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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