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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29502| Título: | Da inidoneidade da incidência de prazo decadencial em mandado de segurança: compreensão do problema |
| Autor(es): | Machado, Netônio Bezerra |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.;Habeas corpus, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Direito processual constitucional, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 46, p. 136-159, jan./mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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