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Título: Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito
Autor(es): Penteado, Luciano de Camargo
Palavras-chave: Ministério público.;Direitos e garantias individuais.;Legitimidade.;Dano (direito civil).
Data do documento: Jul-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito privado, v. 5, n. 19, p. 130-175, jul./set. 2004.
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