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Título: A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão
Autor(es): Silva, Tiago Nunes da
Melo, Luiz Carlos Figueira de
Palavras-chave: Discricionariedade, controle, Brasil.;Ato administrativo, controle, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Processo administrativo, controle, Brasil.;Desvio de poder, controle, Brasil.
Data do documento: Mai-2015
Editor: Fórum
Citação: Interesse público, v. 17, n. 91, p. 193-206, maio/jun. 2015.
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