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Título: Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis
Autor(es): Watanabe, Kazuo
Palavras-chave: Políticas públicas, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Renda mínima garantida, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direitos humanos: teoria geral dos direitos humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 577-589.
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