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Título: Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Autor(es): Castro, Élcio Pinheiro de
Palavras-chave: Brasil. [Código penal (1940)].;Crime contra a previdência social, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Extinção da punibilidade, história, legislação, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.;Tipo penal, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 663-680.
Aparece nas coleções:Direito Penal Econômico e da Empresa

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