Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31425
Título: Medidas provisórias: Estados e Municípios.
Autor(es): Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Palavras-chave: Medida provisória, Brasil.;Constituição estadual, Brasil.;Municipio, legislação, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 697-718.
Aparece nas coleções:Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
medidas provisorias estados e municipios.pdf
  Restricted Access
643,64 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.