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Título: Princípios penais constitucionais da oportunidade, da moralidade e da proporcionalidade como limitação ao poder punitivo do Estado
Autor(es): Sirvinskas, Luís Paulo
Palavras-chave: Princípio constitucional, Brasil.;Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.
Data do documento: Ago-2002
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 802, p. 452-463, ago. 2002.
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