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Título: Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Antunes, Paulo de Bessa
Palavras-chave: Poder judiciário, Brasil.;Reserva legal, Brasil.;Reserva florestal, natureza jurídica, Brasil.;Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil.
Data do documento: Jan-2001
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito ambiental, v. 6, n. 21, p. 103-131, jan./mar. 2001.
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