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Título: Ação Declaratória de Constitucionalidade e a lei: atos normativos municipais.
Autor(es): Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Palavras-chave: Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1237-1242
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