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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34364
Título: | A Lei dos crimes hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão de regime : confusão na jurisprudência das expressões "integralmente" e "inicialmente" fechado : atuação do Ministério Público em 1º e 2º instâncias. |
Autor(es): | Souza, Adriano Streicher de |
Palavras-chave: | Crime hediondo, Brasil.;Pena, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil. |
Data do documento: | Ago-1999 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 766, p. 475-490, ago. 1999. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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