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Título: A Lei dos crimes hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão de regime : confusão na jurisprudência das expressões "integralmente" e "inicialmente" fechado : atuação do Ministério Público em 1º e 2º instâncias.
Autor(es): Souza, Adriano Streicher de
Palavras-chave: Crime hediondo, Brasil.;Pena, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.
Data do documento: Ago-1999
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 766, p. 475-490, ago. 1999.
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