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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34429| Título: | A nova Lei nº 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente. |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Prisão domiciliar, legislação, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 9-12, jun./jul. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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| A Nova Lei nº 13.257 2016 Ampliou a Possibilidade da Prisão Domiciliar.pdf Restricted Access | 27,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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