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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627| Título: | O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98. |
| Autor(es): | Reale Junior, Miguel |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, Brasil.;Direito penal ambiental, Brasil.;Infração, Brasil.;Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 421-433, jun. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| O crime de funcionamento sem licença e a Medida Provisória 1.710-98.pdf Restricted Access | 868 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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