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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35753| Título: | Do pedido de livramento condicional : possibilidade de ser pleiteado perante o juízo prolator da sentença condenatória como medida cautelar. |
| Autor(es): | Moraes, Sílvio Roberto Mello Bittencourt, Antônio Carlos dos Santos |
| Palavras-chave: | Livramento condicional.;Sentença condenatória.;Medida cautelar. |
| Data do documento: | Out-1986 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 75, n. 612, p. 277-279, out. 1986. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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