Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.

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Título:	Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva
Palavras-chave:	Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil, parecer.;Reforma da previdência, projeto de lei, Brasil, parecer.;Emenda constitucional, Brasil, parecer.;Instituição beneficente, impostos, Brasil, parecer.
Data do documento:	Mai-2017
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 226-242, maio/jun. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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