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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38304| Título: | Princípio da neutralidade fiscal e a livre concorrência. |
| Autor(es): | Godoy, Leonardo Rodrigues de |
| Palavras-chave: | Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Administração fiscal, Brasil.;Livre concorrência, natureza fiscal, Brasil.;Livre iniciativa, natureza fiscal, Brasil.;Tributação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 90-109, mar./abr. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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