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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38350| Título: | Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada : considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias. |
| Autor(es): | Haret, Florence |
| Palavras-chave: | Multa fiscal, Brasil.;Bitributação, Brasil.;Confisco, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, natureza fiscal, Brasil.;Multa fiscal, legislação, Brasil.;Multa fiscal, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 9-26, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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