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Título: O direito constitucional de proteção ao consumidor como direito fundamental e seu acesso à justiça.
Autor(es): Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
Saes Junior, Onofre Valero
Palavras-chave: Direito constitucional, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.
Data do documento: Out-2015
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 93, p. 85-98, out./dez. 2015.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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