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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2021-04
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
;
Campos, Daniela Almeida
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Autor
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Assunto
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Participação popular, Brasil.
1
Processo administrativo, doutrina...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
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