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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40571| Título: | Distinguishing e overruling na aplicação do art. 489, § 1°, VI, do CPC-2015. |
| Autor(es): | Fensterseifer, Wagner Arnold |
| Palavras-chave: | Motivação da sentença, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 252, p. 371-385, fev. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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