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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40872
Título: | Os precedentes no novo Código de processo civil : a valorização da stare decisis e o modelo de Corte Suprema brasileiro. |
Autor(es): | Bertão, Rafael Calheiros |
Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Motivação da sentença, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2016 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 253, p. 347-385, mar. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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