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Título: A cláusula de não concorrência nos contratos de franquia : considerações acerca da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
Autor(es): Garcia, Rodrigo Saraiva Porto
Sant’Anna, Leonardo da Silva
Palavras-chave: Contrato.;Função social.;Boa-fé.
Data do documento: Dez-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 18, n. 84, p. 51-73, dez. 2017.
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