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Título: A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos : limites dogmáticos à intervenção penal.
Autor(es): Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
Palavras-chave: Enriquecimento ilícito, criminalização, Brasil.;Servidor público, Brasil.;Inversão do ônus da prova, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.
Data do documento: Jun-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 85-114, jun. 2017.
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