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Título: Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007 que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)
Autor(es): Maciel, Luciana de Campos
Mukai, Sylvio Toshiro
Palavras-chave: Agência reguladora, criação, legislação, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Saneamento básico, legislação, Brasil.;Gás canalizado, legislação, Brasil.
Data do documento: Set-2008
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 41, p. 33-39, set./out. 2008.
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