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Título: A simplificação do problema dos fundos de combate à pobreza posteriores à Emenda constitucional 42/2003 : um falso easy case.
Autor(es): Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Palavras-chave: Imposto de consumo, natureza jurídica, Brasil.;Imposto adicional, natureza jurídica, Brasil.;Pobreza, extinção, investimento, Brasil.;Constitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento: Jan-2019
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 69-89, jan./fev. 2019.
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