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Título: Análise crítica do Código civil de 2002 à luz da Constituição brasileira : animais não humanos.
Autor(es): Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Petterle, Selma Rodrigues
Palavras-chave: Proteção ambiental, Brasil.;Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.;Animal, proteção, Brasil.
Data do documento: Jan-2019
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 24, n. 93, p. 65-88, jan./mar. 2019.
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