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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47488| Título: | Direito de desastres naturais no Brasil : uma análise histórica da legislação. |
| Autor(es): | Lobo, Ivonês Damasceno Nina, Alex Santiago |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Desastre ecológico, Brasil.;Risco ambiental, Brasil.;Calamidade pública, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Direito à moradia, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 84-102, abr./maio 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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