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Título: O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019 : o caso dos empregados públicos.
Autor(es): Oliveira, Lucas Soares de
Palavras-chave: Reforma da previdência, Brasil.;Aposentadoria, Brasil.;Contrato de trabalho, extinção, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Data do documento: Jun-2020
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 232, p. 52-60, jun. 2020.
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