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Título: Função ambiental do contrato : o contrato de créditos de carbono e a redução de emissões prevista na Lei nº 12.187/09.
Autor(es): Soares, Marcelo Negri
Lorenzoni Neto, Antonio
Prazak, Maurício Ávila
Palavras-chave: Política Nacional sobre Mudança do Clima (Brasil).;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Contrato, aspectos ambientais, Brasil.;Dióxido de carbono, aspectos ambientais, Brasil.;Dióxido de carbono, aspectos jurídicos, Brasil.;Mudança do clima, aspectos jurídicos, Brasil.
Data do documento: Ago-2020
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 118-132, ago./set. 2020.
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