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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50077| Título: | Princípio da precaução : o caso dos recursos não convencionais. |
| Autor(es): | Miranda, Mariana Fernandes Costa, Hirdan Katarina de Medeiros |
| Palavras-chave: | Princípio da precaução, Brasil.;Gás natural, aspectos ambientais, Brasil.;Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Agência Nacional do Petróleo (Brasil). |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 16, p. 21-55, jan./mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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