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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50345
Título: | Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente. |
Autor(es): | Martins, Fernanda Gonçalves Galhego Madeira, José Maria Pinheiro |
Palavras-chave: | Direito penal ambiental, Brasil.;Responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Responsabilidade ambiental, Brasil.;Crime ambiental, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2020 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 5-25, dez./jan. 2020/2021. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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