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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50510| Título: | O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal. |
| Autor(es): | Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Proteção ambiental, regulação, Brasil.;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Poluição, aspectos jurídicos, Brasil.;Brasil. Lei de crimes ambientais (1998). |
| Data do documento: | Dez-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 64-82, dez./jan. 2020/2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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