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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50517| Título: | O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil. |
| Autor(es): | Ataide Junior, Vicente de Paula |
| Palavras-chave: | Direito animal, Brasil.;Capacidade processual, Brasil.;Incapacidade processual, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 21, n. 129, p. 83-101, jan./fev. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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