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Título: A constitucionalidade da inversão do ônus da prova relativa à apreensão, arrecadação e destinação dos bens previstas pela lei de drogas, sob uma visão prinpiciológica
Autor(es): Pereira, Ivani das Graças Silva
Orientador: Barbagalo, Fernando Brandini
Palavras-chave: Constitucionalidade das leis.;Ônus da prova.
Data do documento: 2014
Editor: Faculdade Processus
Citação: PEREIRA, Ivani das Graças Silva. A constitucionalidade da inversão do ônus da prova prevista na lei de drogas, sob uma visão principiológica. 2014. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Direito e Jurisdição) - Faculdade Processus/ESMA, Brasília, 2016.
Resumo: A pesquisa tem como objetivo o estudo da constitucionalidade da inversão do ônus da prova prevista na Lei de Drogas, dentro de uma visão principiológica. O estudo está pautado nos princípios como sendo verdadeira fonte e base para todo o sistema jurídico. Especialmente são abordados os princípios da presunção de não culpabilidade, da proporcionalidade, do in dubio pro reo e da supremacia constitucional. Leva-se em consideração a constitucionalização do direito no Brasil, assim como evidencia a importância da norma infraconstitucional em se conformar com os ditames e limites da Lei Maior. O trabalho demonstra a relevância da prova para o processo penal e a quem incumbe o ônus de provar a culpabilidade do acusado. Apresenta dispositivos da lei no 11.343/2006 já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por ferir princípios. Relata posicionamentos doutrinários divergentes acerca do tema, pois há quem entenda não ser inconstitucional devido à inversão do ônus probatório atingir apenas direitos patrimoniais e não na liberdade do acusado; outro entendimento é no sentido da inconstitucionalidade por afrontar a presunção de inocência. Conclui-se que em razão do contido na Constituição Federal de que ninguém será considerado culpado senão após sentença penal condenatória transitada em julgado, logo não poderá haver inversão probatória. Impende destacar que a própria Carta Magna dispõe em seu artigo 5o, inciso LIV que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Logo, não se mostra adequado apreender cautelarmente os bens de seu proprietário e impor a este o dever de provar sua inocência, sob pena de não lhes serem restituídos seus bens. Consequentemente não será razoável impor ao acusado o ônus de comprovar a licitude dos bens apreendidos, cabendo ao Estado assim fazê-lo. Ressalta, ainda, que em caso de dúvida deve prevalecer o interesse do réu, tudo a corroborar com a inconstitucionalidade da inversão do ônus da prova contida na Lei de Drogas.
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