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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51495| Título: | (In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes. |
| Autor(es): | Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho Silva, Cassiana Vitória Guedes Oliveira da |
| Palavras-chave: | Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, Brasil.;Mineração, aspectos jurídicos, Brasil.;Compensação financeira, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Desenvolvimento sustentável, Brasil.;Royalties, pagamento, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 9-28, jul./set 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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