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Título: Normas gerais em matéria tributária.
Autor(es): Costa, Valterlei A. da
Costa, Vivian Carla da
Palavras-chave: Legislação tributária, Brasil.;Lei complementar, natureza fiscal, Brasil.;Lógica jurídica, Brasil.;Proposição legislativa, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Federação, Brasil.
Data do documento: Abr-2021
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 209-243, abr./jun. 2021.
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