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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52936| Título: | O direito de propriedade e as restrições decorrentes da legítima. |
| Autor(es): | Maia Junior, Mairan Gonçalves |
| Palavras-chave: | Direito de propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Direito de vizinhança, Brasil.;Cônjuge, Brasil.;Princípio da autonomia privada, Brasil.;Sucessão testamentária, Brasil.;Herdeiro necessário, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 114, p. 149-164, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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