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Título: O direito fundamental à motivação das decisões judiciais na área da justiça civil e a superação de jurisprudência, súmula ou precedente no âmbito dos tribunais de justiça do Rio Grande do Sul.
Autor(es): Bammann, Fernando
Palavras-chave: Motivação da sentença, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.
Data do documento: Fev-2022
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 324, p. 377-402, fev. 2022.
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