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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52955
Título: | O direito fundamental à motivação das decisões judiciais na área da justiça civil e a superação de jurisprudência, súmula ou precedente no âmbito dos tribunais de justiça do Rio Grande do Sul. |
Autor(es): | Bammann, Fernando |
Palavras-chave: | Motivação da sentença, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 324, p. 377-402, fev. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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